REsp 2078104 - DECISAO

REsp 2078104 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido firmou premissas fáticas (ausência de recurso administrativo após a notificação, decurso de prazo superior a três anos e ausência de comprovação da divergência de peso) conformes à lei e à jurisprudência do STJ, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; questões não tratadas no acórdão recorrido (ex.: irretroatividade) não foram conhecidas por força da súmula aplicável.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa De Trânsito, Autuação Por Excesso De Peso Por Eixo, Responsabilização Do Embarcador, Irretroatividade Da Norma Mais Benéfica, Súmula 312/stj
Processual Civil Administrativo Trânsito Prescrição Intercorrente Multa De Trânsito Autuação Por Excesso De Peso Por Eixo Responsabilização Do Embarcador Irretroatividade Da Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo regido pela Lei 9.873/1999
  2. 2 se a notificação de penalidade interrompe o prazo prescricional
  3. 3 comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido pela fiscalização para responsabilização do embarcador

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido firmou premissas fáticas (ausência de recurso administrativo após a notificação, decurso de prazo superior a três anos e ausência de comprovação da divergência de peso) conformes à lei e à jurisprudência do STJ, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; questões não tratadas no acórdão recorrido (ex.: irretroatividade) não foram conhecidas por força da súmula aplicável.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.