AREsp 2608171 - DECISAO

AREsp 2608171 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, porque na execução de cédula de crédito rural pignoratícia vigora prazo prescricional trienal e restou evidenciado período superior ao prazo prescricional sem efetiva realização da citação (mais de cinco anos entre ajuizamento e pedido de citação por edital), configurando a inércia do exequente e, nos termos do art. 240, §2º do CPC, a prescrição intercorrente, razão pela qual a execução é declarada extinta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Prescrição Cambial, Citação Por Edital
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Prescrição Cambial Citação Por Edital

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito rural pignoratícia
  2. 2 prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal)
  3. 3 efeitos da ausência de citação sobre a interrupção da prescrição (art. 240, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, porque na execução de cédula de crédito rural pignoratícia vigora prazo prescricional trienal e restou evidenciado período superior ao prazo prescricional sem efetiva realização da citação (mais de cinco anos entre ajuizamento e pedido de citação por edital), configurando a inércia do exequente e, nos termos do art. 240, §2º do CPC, a prescrição intercorrente, razão pela qual a execução é declarada extinta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução.

Orders

  • Intimem-se.