AREsp 2691622 - DECISAO

AREsp 2691622 - DECISAO

Comprovado o óbito do credor originário em 21/08/2019 e a habilitação dos herdeiros apenas em 25/05/2023, operou‑se a suspensão do processo nos termos do art. 313 do CPC, o que impediu o curso da prescrição quinquenal. A modificação dessa conclusão dependeria de reexame fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não há prequestionamento suficiente das demais normas invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: credor originário; Sucessores: herdeiros do obreiro; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Habilitação De Herdeiros Execução Honorários Advocatícios

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Parties

credor originário

Autor

herdeiros do obreiro

Sucessores

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de prescrição intercorrente em execução de ação acidentária após o óbito do credor originário
  2. 2 suspensão do curso da prescrição em razão do óbito e da habilitação dos sucessores (art. 313 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do credor originário em 21/08/2019 e a habilitação dos herdeiros apenas em 25/05/2023, operou‑se a suspensão do processo nos termos do art. 313 do CPC, o que impediu o curso da prescrição quinquenal. A modificação dessa conclusão dependeria de reexame fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não há prequestionamento suficiente das demais normas invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e a gratuidade judiciária, se aplicáveis
  • publique‑se; intimem‑se