AREsp 2687559 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não violando o art. 489 do CPC), não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de prova da inércia e desídia do exequente (não demonstrada), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVETE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Prescrição Intercorrente Ação De Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVETE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação de dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 Requerimento de reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia e desídia do exequente
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não violando o art. 489 do CPC), não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de prova da inércia e desídia do exequente (não demonstrada), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.