REsp 2178203 - DECISAO

REsp 2178203 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, tendo reconhecido a prescrição intercorrente diante da ciência da não localização de bens em 26/06/2013 e do decurso de mais de seis anos até a sentença de 08/09/2020, sem prova de causa interruptiva ou suspensiva (não comprovado parcelamento); ademais, a avaliação de adequação ao precedente repetitivo é competência definitiva da instância de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Parcelamento De Débitos, Precedente Repetitivo (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Parcelamento De Débitos Precedente Repetitivo (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 efeito do pagamento parcial/parcelamento na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, tendo reconhecido a prescrição intercorrente diante da ciência da não localização de bens em 26/06/2013 e do decurso de mais de seis anos até a sentença de 08/09/2020, sem prova de causa interruptiva ou suspensiva (não comprovado parcelamento); ademais, a avaliação de adequação ao precedente repetitivo é competência definitiva da instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.