REsp 2167320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.229); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente?
2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
3. 3 Consequências da afetação de tema a recursos repetitivos e providências a serem adotadas pelo tribunal de origem (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; a discussão sobre cabimento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente será decidida no paradigma representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; publicar-se e...

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional enquanto afetado o tema repetitivo