AREsp 2706873 - DECISAO

AREsp 2706873 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo e teses indicados (art. 206, § 5º, I, do CPC e aplicação do prazo quinquenal), havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; consequentemente, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional De Cheque, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional De Cheque Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução baseada em cheque
  2. 2 prazo aplicável à execução de cheque (seis meses da Lei do Cheque vs. prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CPC)
  3. 3 requisito de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo e teses indicados (art. 206, § 5º, I, do CPC e aplicação do prazo quinquenal), havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; consequentemente, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.