AREsp 2706259 - DECISAO

AREsp 2706259 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: o parcelamento suspendeu a exigibilidade e impediu o curso da prescrição; a prescrição intercorrente não se configura sem a inércia da exequente; a dissolução irregular foi presumida (empresa inapta/ausente do domicílio fiscal) e autorizou o redirecionamento aos sócios com fundamento na Súmula 435 e na jurisprudência do STJ; ademais, por ausência de prequestionamento de algumas alegações, não era possível conhecer do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMILIO RODRIGUEZ RIOS; Agravante: LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Tema 566, Tema 981
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade +3 more

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Parties

EMILIO RODRIGUEZ RIOS

Agravante

LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  3. 3 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: o parcelamento suspendeu a exigibilidade e impediu o curso da prescrição; a prescrição intercorrente não se configura sem a inércia da exequente; a dissolução irregular foi presumida (empresa inapta/ausente do domicílio fiscal) e autorizou o redirecionamento aos sócios com fundamento na Súmula 435 e na jurisprudência do STJ; ademais, por ausência de prequestionamento de algumas alegações, não era possível conhecer do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se