REsp 2098130 - DECISAO

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Por se tratar de questão cuja apreciação exige superação de óbices processuais e análise fático-probatória, aplica-se o entendimento do Tema 895 do STF e a Súmula 7/STJ, de modo que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF tem natureza infraconstitucional e não pressupõe repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a prescrição não foi reconhecida diante da demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106) e o redirecionamento da execução demanda dilação probatória, sendo inadequada a exceção de pré-executividade (Súmula 393).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja apreciação exige superação de óbices processuais e análise fático-probatória, aplica-se o entendimento do Tema 895 do STF e a Súmula 7/STJ, de modo que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF tem natureza infraconstitucional e não pressupõe repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a prescrição não foi reconhecida diante da demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106) e o redirecionamento da execução demanda dilação probatória, sendo inadequada a exceção de pré-executividade (Súmula 393).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.