AREsp 2677507 - DECISAO

AREsp 2677507 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC, por entender que as diligências infrutíferas praticadas pelo credor não são causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: ALCENIR DE ABREU; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCENIR DE ABREU

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Se diligências infrutíferas interrompem ou suspendem o prazo prescricional na execução por quantia certa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC, por entender que as diligências infrutíferas praticadas pelo credor não são causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja verificada a ocorrência de prescrição intercorrente.
  • Publique-se.