AREsp 2515625 - DECISAO

AREsp 2515625 - DECISAO

Como o mandado de citação apresentou vício formal (ausência do nome da pessoa jurídica), não houve citação válida capaz de interromper a prescrição; ademais, o ponto apontado como omisso pode ser logicamente extraído do acórdão recorrido, afastando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e aplica-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA; Parte Executada: Agroregional Comércio de Defensivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Teoria Da Aparência, Carta De Fiança, Exceção De Pré Executividade, Omissão De Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Citação Teoria Da Aparência Carta De Fiança Exceção De Pré Executividade Omissão De Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

Agroregional Comércio de Defensivos Ltda.

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia da citação quando recebida por sócio e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de citação válida

Ratio Decidendi

Como o mandado de citação apresentou vício formal (ausência do nome da pessoa jurídica), não houve citação válida capaz de interromper a prescrição; ademais, o ponto apontado como omisso pode ser logicamente extraído do acórdão recorrido, afastando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e aplica-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.