AREsp 2731221 - DECISAO

AREsp 2731221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA e, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (não indicação expressa do permissivo constitucional e alínea), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e de lei, não se conheceu do recurso especial; por consequência, mantida a decisão de origem quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo, e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários de sucumbência em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Termo De Embargo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Auto De Infração Termo De Embargo Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo ambiental
  2. 2 caráter interruptivo de despachos administrativos para fins de prescrição intercorrente
  3. 3 manutenção do termo de embargo apesar do reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA e, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (não indicação expressa do permissivo constitucional e alínea), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e de lei, não se conheceu do recurso especial; por consequência, mantida a decisão de origem quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo, e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários de sucumbência em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)