AREsp 2729963 - DECISAO

AREsp 2729963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir não conhecer do recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente não ocorreu: o termo inicial para a contagem do prazo é a data da diligência de constatação do Oficial de Justiça que atestou a não localização da pessoa jurídica (certidão), momento em que se comprovou a dissolução irregular, aplicando-se o entendimento do Tema 444/STJ; não houve demonstração de prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Dies a Quo (termo Inicial), Responsabilização De Sócios, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Dies a Quo (termo Inicial) Responsabilização De Sócios +1 more

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Parties

HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  2. 2 definição do termo inicial (dies a quo) para contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do Tema 444/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir não conhecer do recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente não ocorreu: o termo inicial para a contagem do prazo é a data da diligência de constatação do Oficial de Justiça que atestou a não localização da pessoa jurídica (certidão), momento em que se comprovou a dissolução irregular, aplicando-se o entendimento do Tema 444/STJ; não houve demonstração de prescrição no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais