AREsp 2739094 - DECISAO

AREsp 2739094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a execução foi corretamente considerada vinculada a processo-pai no qual houve citação e penhora, não se configurando prescrição intercorrente nem inobservância do art. 40 da LEF, além de não haver omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a vinculação constituía fundamento suficiente que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Exequente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Unificação De Execuções/processo Pai, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal Unificação De Execuções/processo Pai Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 observância do art. 40 da LEF
  3. 3 vinculação da execução a processo-pai e eficácia de atos de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a execução foi corretamente considerada vinculada a processo-pai no qual houve citação e penhora, não se configurando prescrição intercorrente nem inobservância do art. 40 da LEF, além de não haver omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a vinculação constituía fundamento suficiente que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial