AREsp 2689390 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.294), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior ou efetue o juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.294
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.294

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Pode o Decreto n. 20.910/1932 ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios?
  2. 2 Deve o recurso especial aguardar o julgamento do recurso representativo afetado à sistemática dos repetitivos e submeter-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.294), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior ou efetue o juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior