AREsp 2738810 - DECISAO

AREsp 2738810 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional por não ter analisado a controvérsia relativa à ausência de despacho inicial determinando a citação, houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Recurso (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/integração Do Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Omissão/integração Do Acórdão Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Recurso (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 2º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 174 do CTN e do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional por não ter analisado a controvérsia relativa à ausência de despacho inicial determinando a citação, houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Anulação do acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.