AREsp 2310214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar concretamente a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à prescrição intercorrente e à distribuição de honorários exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Redirecionamento Da Execução, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Redirecionamento Da Execução Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e seu termo inicial
  3. 3 distribuição de honorários de sucumbência e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar concretamente a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à prescrição intercorrente e à distribuição de honorários exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.