AREsp 2527638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve comprovação da adesão do executado às renegociações previstas na legislação invocada, confirmou-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de inércia processual superior a seis anos; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada e sua modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida De Crédito Rural
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022, II e par. único, II, do CPC/2015)
  2. 2 suspensão da prescrição em razão de renegociação/parcelamento prevista na Lei 11.775/2008, MP 432/2008, MP 733/2016 e Lei 13.340/2016
  3. 3 observância do Tema 639 do STJ e do REsp 1.373.292

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve comprovação da adesão do executado às renegociações previstas na legislação invocada, confirmou-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de inércia processual superior a seis anos; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada e sua modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.