AREsp 2541779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, diante do princípio da causalidade, a prescrição intercorrente não justifica a imposição de honorários de sucumbência ao exequente, que foi frustrado em seu direito de crédito em razão da conduta do devedor; ademais, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não pode ser apreciada porque não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Marconi Holanda Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

Marconi Holanda Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em face de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na imposição de sucumbência
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada nas razões do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, diante do princípio da causalidade, a prescrição intercorrente não justifica a imposição de honorários de sucumbência ao exequente, que foi frustrado em seu direito de crédito em razão da conduta do devedor; ademais, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não pode ser apreciada porque não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial