AREsp 2671793 - DECISAO

AREsp 2671793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não restou demonstrado o início da suspensão prevista no art. 40 da LEF (ausência de intimação da Fazenda sobre a não localização de bens penhoráveis), a execução estava reunida ao processo-pai que continuou tramitando, a paralisação foi atribuída à máquina judiciária e não à desídia do exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria verificação fática que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além da incidência de óbices processuais (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Reunião De Processos (art. 28 Da Lef), Parcelamento Do Crédito Tributário, Súmulas Do STJ (súmula 314, Súmula 7, Súmula 83)
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Reunião De Processos (art. 28 Da Lef) Parcelamento Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n.6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Caracterização da paralisação do processo: culpa da parte exequente ou da máquina judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não restou demonstrado o início da suspensão prevista no art. 40 da LEF (ausência de intimação da Fazenda sobre a não localização de bens penhoráveis), a execução estava reunida ao processo-pai que continuou tramitando, a paralisação foi atribuída à máquina judiciária e não à desídia do exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria verificação fática que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além da incidência de óbices processuais (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial