AREsp 2667563 - DECISAO

AREsp 2667563 - DECISAO

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, os autos foram afetados e deve-se devolver o processo ao tribunal de origem e dar baixa nesta Corte Superior, para que permaneça suspenso e o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1293) / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processo Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1293) / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) e a consequente devolução e suspensão dos processos no tribunal de origem até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, os autos foram afetados e deve-se devolver o processo ao tribunal de origem e dar baixa nesta Corte Superior, para que permaneça suspenso e o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem