REsp 2113565 - DECISAO

REsp 2113565 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ e identificada como tema de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos procedimentos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Afetação De Recursos Repetitivos, Decreto N. 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Afetação De Recursos Repetitivos Decreto N. 20.910/1932

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em razão da desídia da Administração e violação ao princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ e identificada como tema de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos procedimentos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior