AREsp 2733187 - DECISAO

AREsp 2733187 - DECISAO

Consoante a jurisprudência consolidada no IAC nº 1/STJ, aplicável ao caso regido pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se a partir do fim da suspensão judicial ou, não havendo prazo fixado, do decurso de um ano; tendo sido deferida a suspensão em 12/08/2005, o prazo começou a correr em 12/08/2006 e, diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional quinquenal, configurou-se a prescrição intercorrente, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Termo Inicial Do Prazo Prescricional Contraditório

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do IAC nº1/STJ e da Súmula 83

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência consolidada no IAC nº 1/STJ, aplicável ao caso regido pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se a partir do fim da suspensão judicial ou, não havendo prazo fixado, do decurso de um ano; tendo sido deferida a suspensão em 12/08/2005, o prazo começou a correr em 12/08/2006 e, diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional quinquenal, configurou-se a prescrição intercorrente, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.