REsp 2062031 - DECISAO

REsp 2062031 - DECISAO

A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia; nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; determina-se a devolução e a baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção dos feitos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Multa Aplicada Pelo Tribunal De Contas
Processo Administrativo Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Multa Aplicada Pelo Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria a recurso representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia; nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; determina-se a devolução e a baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção dos feitos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que os autos voltem ao Tribunal de origem para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.