REsp 2106012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade e, por isso, não transfere a sucumbência ao exequente; assim, não cabe majorar ou modificar a base de cálculo dos honorários, especialmente em face da vedação da non reformatio in pejus.

Parties
Agravante (recorrente): ESPÓLIO DE PAULO CALDEIRA DA CRUZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Princípio Da Causalidade, Execução
Processual Civil Prescrição Intercorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus Princípio Da Causalidade Execução

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO CALDEIRA DA CRUZ CAMPOS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente sobre a sucumbência
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus na alteração de verba honorária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade e, por isso, não transfere a sucumbência ao exequente; assim, não cabe majorar ou modificar a base de cálculo dos honorários, especialmente em face da vedação da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.