AREsp 2687344 - DECISAO

AREsp 2687344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional sobre comparecimento espontâneo, interrupção da prescrição, culpa do exequente e validade da citação; os argumentos do agravante são genéricos e com deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE; Exequente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Válida, Comparecimento Espontâneo, Embargos À Execução, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Válida Comparecimento Espontâneo Embargos À Execução Omissão/contradição/obscuridade (art. 1022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE

Agravante

NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 Interrupção e recomeço da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional sobre comparecimento espontâneo, interrupção da prescrição, culpa do exequente e validade da citação; os argumentos do agravante são genéricos e com deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que se refere ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.