AREsp 2666201 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente aqueles que afetam a admissibilidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182 do STJ, de modo que não se poderia reabrir a discussão sem violar a súmula 7 relativa ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CIVIL AMIGOS RESIDENCIAL MORUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 106/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CIVIL AMIGOS RESIDENCIAL MORUMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente aqueles que afetam a admissibilidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182 do STJ, de modo que não se poderia reabrir a discussão sem violar a súmula 7 relativa ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.