REsp 2120693 - DECISAO

REsp 2120693 - DECISAO

Por força da afetação do tema (Tema 1293) à Primeira Seção e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos semelhantes até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Afetação a Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos Administrativos Paralisados
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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, paralisado por mais de 3 anos.
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1293) quanto à devolução e suspensão de processos semelhantes.
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC na tramitação dos processos devolvidos.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema (Tema 1293) à Primeira Seção e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos semelhantes até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior