AREsp 2633512 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositiva única e, portanto, exigindo impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 174 Do CTN, Art. 932 Do Cpc/2015, Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositiva única e, portanto, exigindo impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.