AREsp 2678443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve prescrição intercorrente em razão de a execução ter se iniciado na vigência do CPC de 1973, exigindo-se, para o início do prazo prescricional intercorrente, a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, e por aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF em relação aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: Sucessoras do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Sucessoras do exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  2. 2 prescrição intercorrente em execução iniciada na vigência do CPC de 1973
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve prescrição intercorrente em razão de a execução ter se iniciado na vigência do CPC de 1973, exigindo-se, para o início do prazo prescricional intercorrente, a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, e por aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF em relação aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais