REsp 2093099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade
2. 2 natureza infraconstitucional de alegações sobre violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição
3. 3 incidência do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 quanto à isenção da Fazenda Nacional de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais por se tratar de questões cuja solução depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF) e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações, por entender que a prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não atrai, na hipótese de ausência de resistência do exequente, a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, conforme art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
• Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil