AREsp 2592989 - DECISAO

AREsp 2592989 - DECISAO

Verificada contradição no acórdão recorrido por ausência de análise da tese relativa ao termo inicial do prazo prescricional prevista no item 1.2 do IAC n. 1 do STJ, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre o termo inicial do prazo prescricional conforme a tese firmada no IAC n. 1.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição Processual
Processo Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade De Recurso Especial Contradição Processual

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional conforme IAC n. 1 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão recorrido por ausência de análise da tese relativa ao termo inicial do prazo prescricional prevista no item 1.2 do IAC n. 1 do STJ, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre o termo inicial do prazo prescricional conforme a tese firmada no IAC n. 1.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre o termo inicial do prazo prescricional de acordo com a Tese firmada no IAC n. 1 do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.