AREsp 2492669 - DECISAO

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A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução foi proferida em 23/6/2022, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC; por essa razão aplica-se a regra de extinção sem ônus para as partes, inexistindo condenação em custas e honorários sucumbenciais, e, por estarem as questões em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA PARANAENSE DO FRETEIRO RODOVIÁRIO LTDA. - COOPERFRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Direito Intertemporal, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Direito Intertemporal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA PARANAENSE DO FRETEIRO RODOVIÁRIO LTDA. - COOPERFRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) à extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais quando a extinção por prescrição intercorrente ocorre após alteração legislativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e vedação de reexame em recurso especial quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução foi proferida em 23/6/2022, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC; por essa razão aplica-se a regra de extinção sem ônus para as partes, inexistindo condenação em custas e honorários sucumbenciais, e, por estarem as questões em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.