AREsp 2723194 - DECISAO

AREsp 2723194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma concreta e cotejando premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, que a matéria pudesse ser conhecida sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a matéria discutida exige reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente à execução e se a questão é puramente jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma concreta e cotejando premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, que a matéria pudesse ser conhecida sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.