AREsp 2757000 - DECISAO

AREsp 2757000 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da causalidade, entendendo que o inadimplemento do devedor motivou a propositura e a posterior extinção da execução por ausência de bens, e que, por ser a decisão impugnada anterior à Lei nº 14.195/2021, não se afasta a responsabilidade do executado pelos ônus sucumbenciais; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários para 10%.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA DACOL E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Lei Nº 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DACOL E CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente e seus efeitos sobre ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.195/2021 e definição do marco temporal
  3. 3 princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da causalidade, entendendo que o inadimplemento do devedor motivou a propositura e a posterior extinção da execução por ausência de bens, e que, por ser a decisão impugnada anterior à Lei nº 14.195/2021, não se afasta a responsabilidade do executado pelos ônus sucumbenciais; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários para 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.