AREsp 2723864 - DECISAO

AREsp 2723864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 518 do STJ (vedação de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento pela corte a quo quanto à tese relativa ao prazo prescricional material de cinco anos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução de cheque diante de extravio/restauração dos autos (erro da máquina judiciária)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de título de crédito (seis meses por art.59 da Lei nº 7.357/1985 c/c Súmula 150 do STF ou quinquenal por art.206, §5º, I, do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação se funda em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 518 do STJ (vedação de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento pela corte a quo quanto à tese relativa ao prazo prescricional material de cinco anos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.