AREsp 1564369 - ACORDAO

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Houve violação do princípio do contraditório pela ausência de oportunização prévia ao credor para manifestar-se sobre possíveis causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente; assim, afasta‑se o óbice da Súmula n. 7 porque os fatos relevantes constam nos autos e a Corte, em face de precedentes, deu provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar o contraditório substancial.

Parties
Agravante: ROBERTO VERSCHOOR; Apelada: BRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Incidente De Assunção De Competência

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Parties

ROBERTO VERSCHOOR

Agravante

BRF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do credor antes da decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 violação do princípio do contraditório pela ausência de intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio do contraditório pela ausência de oportunização prévia ao credor para manifestar-se sobre possíveis causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente; assim, afasta‑se o óbice da Súmula n. 7 porque os fatos relevantes constam nos autos e a Corte, em face de precedentes, deu provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar o contraditório substancial.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.