REsp 2107309 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 520, 523 e 509, § 2º, do CPC não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a modificação da conclusão sobre prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Angela Regina da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Ação Civil Pública, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Case Brief
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Parties
Angela Regina da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição do ajuizamento do cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
- 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 520, 523 e 509, § 2º, do CPC
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 520, 523 e 509, § 2º, do CPC não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a modificação da conclusão sobre prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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