REsp 2151637 - ACORDAO

REsp 2151637 - ACORDAO

A suspensão do feito para tentativa de acordo, configurando mediação prevista na Lei n. 13.140/2015 e observados os princípios da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva, constitui causa suspensiva do prazo prescricional; no caso concretamente houve suspensão por 150 dias, o que impediu a ocorrência da prescrição antes do protocolo do cumprimento de sentença; ademais, as razões recursais não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e acolhê-las demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno restou desprovido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Para Tentativa De Acordo, Mediação, Lei N. 13.140/2015, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Para Tentativa De Acordo Mediação Lei N. 13.140/2015 Súmula 7/stj Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a suspensão do processo para tentativa de acordo, deferida pelo juiz a requerimento das partes, suspende a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.140/2015 (Lei da Mediação) aos processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A suspensão do feito para tentativa de acordo, configurando mediação prevista na Lei n. 13.140/2015 e observados os princípios da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva, constitui causa suspensiva do prazo prescricional; no caso concretamente houve suspensão por 150 dias, o que impediu a ocorrência da prescrição antes do protocolo do cumprimento de sentença; ademais, as razões recursais não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e acolhê-las demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno restou desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno