REsp 2143999 - ACORDAO

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A suspensão do processo para tentativa de acordo, deferida a pedido das partes, suspende o prazo prescricional; inexistindo demonstração de inércia do exequente, não cabe reconhecer prescrição intercorrente; além disso, a deficiência na indicação dos dispositivos federais invocados atrai a Súmula 284/STF, razões dissociadas do decidido atraem as Súmulas 283/284 e o provimento do recurso exigiria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Para Tentativa De Acordo, Execução Individual De Título Coletivo, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Para Tentativa De Acordo Execução Individual De Título Coletivo Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

substituídos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a suspensão para acordo, deferida pelo juiz a requerimento das partes, suspende a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regulado pelo CPC/2015
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e necessidade de comprovar a inércia do exequente

Ratio Decidendi

A suspensão do processo para tentativa de acordo, deferida a pedido das partes, suspende o prazo prescricional; inexistindo demonstração de inércia do exequente, não cabe reconhecer prescrição intercorrente; além disso, a deficiência na indicação dos dispositivos federais invocados atrai a Súmula 284/STF, razões dissociadas do decidido atraem as Súmulas 283/284 e o provimento do recurso exigiria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Agravo Interno desprovido