AREsp 2189230 - DECISAO

AREsp 2189230 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu a execução por ausência de localização de bens penhoráveis em consonância com a orientação consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; nessa hipótese, prevalece o princípio da causalidade em desfavor do devedor, não sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do executado nem sua imposição ao exequente, e não há omissão capaz de ensejar reforma do julgado.

Parties
Agravante: ELIZABETE APARECIDA BERTONHA MIGUEL - MICROEMPRESA; Agravante: VANDERLEI LUZILA MIGUEL; Agravante: ELIZABETE APARECIDA BERTONHA MIGUEL; Agravante: LAURINDA FERREIRA GUIMARAES BERTONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 83 Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 83 Do STJ, Cédula De Crédito Comercial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula N. 83 Do STJ Cédula De Crédito Comercial

Case Brief

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Parties

ELIZABETE APARECIDA BERTONHA MIGUEL - MICROEMPRESA

Agravante

VANDERLEI LUZILA MIGUEL

Agravante

ELIZABETE APARECIDA BERTONHA MIGUEL

Agravante

LAURINDA FERREIRA GUIMARAES BERTONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Se o princípio da sucumbência se sobrepõe ao princípio da causalidade em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu a execução por ausência de localização de bens penhoráveis em consonância com a orientação consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; nessa hipótese, prevalece o princípio da causalidade em desfavor do devedor, não sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do executado nem sua imposição ao exequente, e não há omissão capaz de ensejar reforma do julgado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se