REsp 2162326 - DECISAO

REsp 2162326 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de retratação admite recorribilidade limitada somente mediante demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios estarão sujeitos a penalidades processuais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de fls. 461-472 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência / Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos E Julgamento Conforme Acórdãos Paradigmas, Juízo De Retratação, Recorribilidade Limitada (distinguishing), Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência / Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos E Julgamento Conforme Acórdãos Paradigmas Juízo De Retratação Recorribilidade Limitada (distinguishing) Penalidades Por Incidentes Protelatórios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de retratação admite recorribilidade limitada somente mediante demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios estarão sujeitos a penalidades processuais.

Court Disposition

Decisão de fls. 461-472 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 461-472.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.