REsp 2137071 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado apto para ser afetado ao rito dos recursos repetitivos, por atender aos requisitos de admissibilidade e relevância da controvérsia, devendo a Primeira Seção consolidar tese sobre a possibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo estadual ou municipal na ausência de lei específica; determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até a definição do recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos Sobre a Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Afetação De Recurso, Recursos Especiais Repetitivos
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Afetação De Recurso Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado apto para ser afetado ao rito dos recursos repetitivos, por atender aos requisitos de admissibilidade e relevância da controvérsia, devendo a Primeira Seção consolidar tese sobre a possibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo estadual ou municipal na ausência de lei específica; determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até a definição do recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da tese
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ