REsp 2175744 - DECISAO

REsp 2175744 - DECISAO

Como os autos permaneceram suspensos/arquivados por mais de cinco anos sem indicação de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, e havendo previsão legal e entendimento consolidado do STJ de que a suspensão de um ano é automática e que, findo este prazo, inicia-se o quinquenal prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, podendo o juiz fazê-lo de ofício após ouvir a Fazenda Pública; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Intimação, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Intimação Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40, §§ 1º, 2º e 4º da Lei nº 6.830/80 (LEF)
  3. 3 necessidade de intimação da suspensão do processo e do arquivamento

Ratio Decidendi

Como os autos permaneceram suspensos/arquivados por mais de cinco anos sem indicação de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, e havendo previsão legal e entendimento consolidado do STJ de que a suspensão de um ano é automática e que, findo este prazo, inicia-se o quinquenal prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, podendo o juiz fazê-lo de ofício após ouvir a Fazenda Pública; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se