AREsp 2746531 - DECISAO

AREsp 2746531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante das sucessivas manifestações do Fisco ao longo dos anos (citação, penhoras, averbação, pedido de hasta), assim não havendo inércia por prazo superior ao quinquênio; além disso, a matéria constitucional suscitada não é objeto de recurso especial e eventual reformulação da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRMAOS MAZZOCATO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

IRMAOS MAZZOCATO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 violação do art. 5º, LXXVII da CF
  3. 3 violação dos arts. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 9.830/1980 e art. 924, V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante das sucessivas manifestações do Fisco ao longo dos anos (citação, penhoras, averbação, pedido de hasta), assim não havendo inércia por prazo superior ao quinquênio; além disso, a matéria constitucional suscitada não é objeto de recurso especial e eventual reformulação da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...