AREsp 2776706 - DECISAO

AREsp 2776706 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao executado; as questões que exigiriam reexame fático-probatório estão vedadas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e a matéria observou a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição dos ônus de sucumbência
  3. 3 admissibilidade/alcance da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao executado; as questões que exigiriam reexame fático-probatório estão vedadas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e a matéria observou a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.