AREsp 2689874 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou expressamente a participação do exequente na fluência do prazo prescricional, concluindo que a demora na citação decorreu de dificuldades de localização dos requeridos e não de desídia do autor; assim, inaplicável a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ, e, por estar a decisão conforme a jurisprudência desta Corte e depender de reexame fático-probatório para afastar tal entendimento, o recurso especial não deve ser conhecido (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Cobrança, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação De Cobrança Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à participação do exequente na fluência do prazo prescricional
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente a participação do exequente na fluência do prazo prescricional, concluindo que a demora na citação decorreu de dificuldades de localização dos requeridos e não de desídia do autor; assim, inaplicável a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ, e, por estar a decisão conforme a jurisprudência desta Corte e depender de reexame fático-probatório para afastar tal entendimento, o recurso especial não deve ser conhecido (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.