AREsp 2656097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente por ausência de determinação judicial de suspensão da execução (logo, não se iniciou o prazo prescricional), e a eventual verificação de desídia do exequente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 40 da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: executada; Exequente: exequente; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

exequente

Exequente

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente e sua contagem temporal
  2. 2 Necessidade de suspensão judicial da execução para início do prazo prescricional intercorrente
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente por ausência de determinação judicial de suspensão da execução (logo, não se iniciou o prazo prescricional), e a eventual verificação de desídia do exequente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 40 da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.