AREsp 2677791 - DECISAO

AREsp 2677791 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a pretensão executória estava prescrita pelo prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil (aplicando a Súmula 150 do STJ), que a prescrição intercorrente é admissível na fase de cumprimento de sentença quando comprovada a inércia do exequente e que, por se tratar de crédito inexigível, não incidem os encargos do art. 523, §1º do CPC; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Execução De Título Judicial, Encargos Do Art. 523, §1º Do CPC, Súmulas Vinculantes E Da Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Execução De Título Judicial Encargos Do Art. 523, §1º Do CPC Súmulas Vinculantes E Da Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão executória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ à fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a pretensão executória estava prescrita pelo prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil (aplicando a Súmula 150 do STJ), que a prescrição intercorrente é admissível na fase de cumprimento de sentença quando comprovada a inércia do exequente e que, por se tratar de crédito inexigível, não incidem os encargos do art. 523, §1º do CPC; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15
  • Intimem-se