REsp 2147578 - ACORDAO

REsp 2147578 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao regime dos recursos especiais repetitivos para que se fixe, com força vinculante, a tese sobre a incidência ou não da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de 3 anos, em razão da multiplicidade de casos parelhos e da inexistência de uniformidade nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Sobre a Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a matéria delimitada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Infrações Aduaneiras, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Infrações Aduaneiras Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao regime dos recursos especiais repetitivos para que se fixe, com força vinculante, a tese sobre a incidência ou não da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de 3 anos, em razão da multiplicidade de casos parelhos e da inexistência de uniformidade nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a matéria delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos".
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.